Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.240, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
