Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.128, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2017, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
COMÉRCIO EXTERIOR - Tributação - Fiscalização - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Bens - Pagamento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Permanência - Proporcionalidade - Caráter temporário - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Petróleo - Gás natural - Pesquisa - Jazida - Lavra mineral - Exportação - Parte - Peças - Drawback - Importação - Fabricação - Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) - Prazo