Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
