Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2017, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA (UFPA) - Criação - Imóvel rural - Agricultor familiar - Módulo fiscal - Cooperativa agrícola - Empreendimento familiar rural - Empresa familiar rural - Produto agropecuário - Beneficiamento - Processamento - Comercialização - Pescador artesanal - Aquicultor
CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - Criação - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Competência - Implementação - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Substituição - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Assentado - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Beneficiário - Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)
CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - Criação - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Competência - Implementação - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Substituição - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) - Assentado - Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) - Beneficiário - Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF)