Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2017, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
