Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
