Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.042, DE 2 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PETRÓLEO - Gás natural - Exploração - Desenvolvimento - Produção - Concessionário (administração pública) - Taxa de câmbio - Preço de referência - Mercado internacional - País estrangeiro - Cálculo - Cobrança - Participação - Governo - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)