Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.175, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
