Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.974, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 - Republicação

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DECRETO Nº 8.974, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

REPUBLICAÇÃO

"Art. 19. Às Unidades de Conservação federais compete:

I - gerir, manter a integridade ambiental e promover o desenvolvimento sustentável dos espaços territorialmente protegidos de acordo com o SNUC;

II - apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas, projetos e ações técnicas de competência do Instituto Chico Mendes; e

III - executar, monitorar e avaliar as ações de gestão desenvolvidas nas unidades de conservação federais.

Parágrafo único. As competências descritas neste artigo poderão ser exercidas de forma associada, nos termos do art. 30."

 

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(*) Republicação do art. 19 do Anexo I ao Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, Seção 1.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/01/2017


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/2017, Página 1 (Republicação)