Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2016, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):