Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.582, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2015, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Transposição - Remanejamento - Transferência - Recursos financeiros - Programação orçamentária e financeira - Atividade - Ciência - Tecnologia - Inovação - Viabilidade - Resultado - Projeto