Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.427, DE 2 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Chefe - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR) (2013-2015) - Delegação de competência - Aprovação - Orçamento - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)