Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
