Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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