Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2013, Página 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2013, Página 13 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10810 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 8830 de 4 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", do Anexo .
• Decreto nº 8199 de 26 de Fevereiro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 1º, incisos I, II ; Art. 17, §§ 10, 11 e 12, todos do Anexo.