Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.201, DE 6 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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