Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.201, DE 6 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada