Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.201, DE 6 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Receita - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Regulamentação
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Suspensão - Condicionamento - Restabelecimento - Prazo - Alteração
SAÚDE - Serviços públicos - Imposto - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Montante - Aplicação - Percentual mínimo - Compensação financeira - Transferência financeira - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - Exercício financeiro anterior - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Receita - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Regulamentação
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária - Suspensão - Condicionamento - Restabelecimento - Prazo - Alteração
SAÚDE - Serviços públicos - Imposto - Produto - Arrecadação - Cálculo - Recursos financeiros - Montante - Aplicação - Percentual mínimo - Compensação financeira - Transferência financeira - Rateio - Despesa - Fiscalização - Avaliação - Controle - Exercício financeiro anterior - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)