Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.803, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2012, Página 79 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN) - Conselho Consultivo - Organização administrativa - Competência - Membro - Alteração