Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.777, DE 24 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2012, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/2012, Página 5 (Retificação)
Observação: Vide ADIs nºs 4.828 e 4.857/2012.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Serviços públicos - Funcionamento - Continuidade - Manutenção - Atividade - Greve - Paralisação - Retardamento - Ministro de Estado - Competência - Compartilhamento - Convênio - Execução - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
MINISTRO DE ESTADO - Competência - Veículo - Carga - Liberação - Comércio exterior - Execução - Prazo