Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 6 a 15)
No art. 38, § 1º,
onde se lê: "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 26,"
leia-se: "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,"
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/11/2011
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2011, Página 17 (Retificação)