Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Crédito tributário - Lançamento - Cobrança administrativa - Competência - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Notificação - Assinatura - Sujeito passivo - Patrimônio - Arrolamento de bens - Direitos - Percentual - Liquidação - Anulação - Liberação - Órgão público - Registro público - Substituição - Prioridade - Avaliação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Matéria - Administração - Legislação tributária federal - Legislação aduaneira - Fiscalização aduaneira - Classificação - Serviços - Mercadoria - Consulta - Aplicação - Interpretação
PROCESSO TRIBUTÁRIO - Tramitação - Formalização - Comunicação - Transmissão digital - Intimação - Meio eletrônico - Prazo - Consulta - Entidade de classe - Associado - Filiado - Recurso administrativo - Admissibilidade - Pagamento - Débito - Multa - Encaminhamento - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Inscrição - Dívida ativa - Penalidade - Compensação tributária - Declaração - Documento - Digitalização - Armazenamento - Arquivamento
SUJEITO PASSIVO - Patrimônio - Arrolamento de bens - Direitos - Percentual
DECISÃO ADMINSTRATIVA - Eficácia - Execução - Cobrança - Penalidade
DIREITO ANTIDUMPING - Direitos - Direito comercial - Aplicação - Restituição - Ressarcimento - Reembolso - Tributo - Exigência - Devedor