Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.524, DE 12 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28- A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
