Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.466, DE 26 DE ABRIL DE 2011

EMENTA: Prorroga a vacatio legis dos Decretos nºs 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO - Vigência - Prorrogação - Validade - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Organização administrativa - Competência - Presidência da República - Ministério das Comunicações - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)