Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.427, DE 13 DE JANEIRO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 10 e 12 do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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