Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Dá nova redação ao art. 33 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2010, Página 44 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2010, Página 19 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
