Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.303, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2010, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - Agente financeiro - Despesa - Remuneração - Taxa de administração - Comitê Gestor