Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.996, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
