Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto nº 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Ações - Adjudicação - Pagamento - Débito - Dívida - Dívida ativa - Participação - Capital social - Sociedade empresária - Proibição - Controle acionário - Resolução - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) - Alteração
DEFESA NACIONAL