Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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