Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - redução - Alíquota - Caráter temporário - Incidência tributária - Doação - Inundação - Enchente - Vítima - Estado (ente federado) - Santa Catarina
ESTADO DE EMERGÊNCIA - Calamidade pública - Nota fiscal - Informação