Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.331, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - Orçamento, 2006 - Restos a pagar - Exercício financeiro - Validade - Prazo - Prorrogação - alteração
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DO ESPORTE
MINISTÉRIO DA DEFESA
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES
MINISTÉRIO DO TURISMO