Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2007, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CadÚnico) - Criação
GOVERNO FEDERAL - Programa - Cadastramento - Identificação - Beneficiário - Família de baixa renda - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Utilização
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Competência