Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Prova - Regularidade - Certidão - Emissão - Prazo - Quitação - Pagamento - Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA - Contribuição social - Substituição - Terceiro - Dívida ativa - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débitos