Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007
EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2007, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
