Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2007, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova Iorque, 2002
PROTOCOLO FACULTATIVO - Convenção (ato internacional) - Organização das Nações Unidas (ONU) - Tortura - Pena - Comitê - Competência - Promulgação