Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, para os percentuais a seguir indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002:
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Código TIPI |
Alíquota (%) |
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39.18 |
5 |
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3922.90.00 |
5 |
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8516.10.00 |
5 |
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8450.19.00 Ex 01 |
10 |
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8450.20.90 |
20 |
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90.03 |
5 |
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9018.39.91 |
0 |
Art. 2º Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados, efetuados sob a forma de destaques "Ex", observadas as respectivas alíquotas:
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Código TIPI |
Ex |
Alíquota (%) |
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8450.20.90 |
01 - De capacidade superior a 15kg, em peso de roupa seca |
0 |
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8469.30.90 |
01 - Em Braille |
0 |
Art. 3º Fica suprimido da TIPI o Ex 01 do código 9018.39.91.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2006, Página 2 (Publicação Original)