Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ALÍQUOTA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência