Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.766, DE 2 DE MAIO DE 2006

EMENTA: Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MARINHA MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Rateio - Ressarcimento - Transporte aquaviário - Região Nordeste - Região Norte - Prazo - Reabertura - Incentivo - Habilitação - Navegação de cabotagem - Navegação de longo curso - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Transporte - Grão
EMBARCAÇÃO - Fretamento - Construção