Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.766, DE 2 DE MAIO DE 2006 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.766, DE 2 DE MAIO DE 2006

Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 53 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam reabertos, por mais cento e oitenta dias, os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 2 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/05/2006


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2006, Página 2 (Publicação Original)