Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.762, DE 27 DE ABRIL DE 2006

EMENTA: Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESSAO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - Atendimento - Necessidade - Acesso - Sistema - Comunicação - Sinalização - Informação - Ministério das Comunicações - CORDE - Direitos - Regulamentação
DEFICIENTE AUDITIVO - Reprodução - Mensagem - Informação - Divulgação - Radiodifusão - Televisão
PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL