Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.693, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2006, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2006, Página 4 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL (SBTVD) - Prazo - Prorrogação
TELEVISÃO DIGITAL