Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 6 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
