Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2005, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 24 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Fundo Constitucional de Financiamento - Cálculo - Banco - Remuneração - Percentual - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)