Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2005, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Prorrogação - Prazo - Convênio - Execução - Atividade - Descentralização - Administração - Porto - Hidrovia - Eclusa