Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.411, DE 6 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (FGP) - Cota - Integralização - Ações - União - Transferência - Sociedade de economia mista - Participação acionária - Fundo Nacional de Desestatização (FND) - Desvinculação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Ações - Depósito