Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.012, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2007, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Participação acionária - CTEEP - ELETROPAULO - Exclusão - FADPMF