O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, órgão colegiado, vinculado à Presidência da República, tem como atribuição propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.

     Art. 2º Compete ao CNDI:

      I - subsidiar, mediante proposições submetidas à Presidência da República, a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento industrial, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia, de forma a atender, dentre outros:

      II - propor metas e prioridades de governo referentes à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), indicando os respectivos meios e recursos para atingi-las com as especificações de instrumentos;

      III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação da PITCE, bem como a participação, no processo deliberativo, de agentes qualificados para formular políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento industrial; e

      IV - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo poder público nas áreas de desenvolvimento industrial, comércio exterior e de ciência e tecnologia.

     Art. 3º O CNDI será composto por quatorze conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade: 

      I - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

      II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

      III - da Ciência e Tecnologia;

      IV - da Fazenda;

      V - das Relações Exteriores;

      VI - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

      VII - da Integração Nacional;

      VIII - do Meio Ambiente;

      IX - de Minas e Energia;

      X - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

      XI - do Trabalho e Emprego;

      XII - dos Transportes; 

      XIII - Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

      XIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

      § 1º O CNDI será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

      § 2º Os representantes da sociedade civil de que trata o caput serão designados pelo Presidente da República, para um período de dois anos, permitida a recondução.

      § 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNDI, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo do Presidente do Conselho.

      § 4º O CNDI deliberará mediante resoluções, por maioria absoluta, obedecendo o quórum mínimo de dois terços de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

      § 5º O regimento interno e as normas complementares serão submetidos ao CNDI, mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e aprovados por maioria absoluta.

      § 6º As reuniões do CNDI serão convocadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com antecedência de quinze dias.

     Art. 4º O CNDI contará com uma Secretaria-Executiva, a ser exercida por unidade administrativa dentre as existentes na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com as seguintes atribuições:

      I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI;

      II - prestar assistência direta ao Presidente do CNDI;

      III - preparar as reuniões do CNDI, bem como lavrar suas respectivas atas;

      IV - preparar e manter o arquivo da documentação do CNDI; e

      V - acompanhar o andamento e a implementação das proposições do CNDI, encaminhadas aos órgãos competentes.

     Art. 5º Os membros do CNDI não perceberão remuneração pelo desempenho das funções de conselheiros, considerando-se como serviços públicos relevantes.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 24 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Fortes de Almeida