Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.281, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 23 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/11/2004


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2004, Página 1 (Publicação Original)