Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.064, DE 3 DE MAIO DE 2004 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.064, DE 3 DE MAIO DE 2004

Acresce incisos aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 2° e 3º do Decreto n° 4.801, de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

"Art. 2º  ....................................................................................
.................................................................................................

VIII - da Ciência e Tecnologia.
............................................................................................." (NR) "Art. 3º ...............................................................................
..............................................................................................

XI - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Armando Felix


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/05/2004


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2004, Página 7 (Publicação Original)