Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.400, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
EMENTA: Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
