Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.400, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

EMENTA: Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/2015, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COORDENADAS GEOGRÁFICAS - Linha de Base, Brasil - Linha de Base Reta (LBR) - Linha de Base Normal (LBN) - Origem - Limite - Fronteira - Mar territorial - Traçado - Zona econômica exclusiva - Plataforma continental
BRASIL - Litoral - Continente