Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Convênio - Descentralização - Companhia Docas - Prazo - Prorrogação
ADMINISTRAÇÃO - Porto - Hidrovia - Eclusa