Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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