Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004

EMENTA: Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) - Criação - Competência - Composição - Membro - Regulamentação
FARMÁCIA - Medicamento - Comercialização - Preço - Ajuste - Aumento - Reajuste
MEDICAMENTO - Regularização - Setor - Competitividade - Estabilidade