Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
