Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003

Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

     DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.

      Parágrafo único. A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença nº 183/84, nos autos da Ação Ordinária nº 00.000054-0, da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/06/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2003, Página 18 (Publicação Original)